Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 79, de 22 de abril de 2019
Numero
79
Ano
2019
Publicacao
22/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, estabelece Reajuste Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, e dá outras providências.