Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Numero
16
Ano
2019
Publicacao
02/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS NOS PERÍODOS E NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.