Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 77, de 15 de abril de 2019
Numero
77
Ano
2019
Publicacao
15/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.