Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019

Numero

17

Ano

2019

Publicacao

30/04/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

REVOGA TOTALMENTE AS LEIS 9477 DE 09.04.2009 E LEI 10708 DE 06.09.2017.