Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
Numero
13
Ano
2019
Publicacao
10/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
FICA VEDADA A NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E DE ASSESSORIA PARLAMENTAR DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIME COM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA TRANSITADA EM JULGADO.