Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Numero
14
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 029/2019- ALTERA O ART. 281 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. (***) Recebeu 01 Emenda (Retirada pelo autor nos termos requerimento 2582 de 24/05/2019)