Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019
Numero
18
Ano
2019
Publicacao
02/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O $ 3º DO ART. 44 DA LEI 10.668/2018, NA FORMA QUE INDICA.