Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.

Modifica a Redação do Inciso III, do artigo 5º da Lei Nº 173/98, de 04 de maio de 1998 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Nº 383, de 20 de Outubro de 2.000, e adota outras providências.

Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócios-educativas, e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a IVA - Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú através da UVA - Fundação Universidade Estadual do Vale do Acaraú.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Publica do estado do Ceará para os fins que se destina.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal remanejar, transferir e utilizar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei Nº 394, de 22 de Janeiro de 2001.

Dispõe sobre autorização para realização de convênios com o instituto do patrimônio histórico e artístico nacional - IPHAN, Secretária Estadual de Cultura do Estado do Ceará, Universidade Federal do Estado do Ceará, Go...

Promove alterações na Lei Nº 28 de 28.11.1990 que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente.

Promove alterações na Lei Nº 079/95 de14.11.1995 Municipal de assistência social.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.

Acrescenta Artigo à Lei Nº 078/95 que Criou o Conselho Municipal de alimentação escolar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providencias