Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 400, de 03 de abril de 2001
Numero
400
Ano
2001
Publicacao
03/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.