Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 402, de 04 de abril de 2001
Numero
402
Ano
2001
Publicacao
04/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Promove alterações na Lei Nº 28 de 28.11.1990 que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente.