Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 406, de 04 de maio de 2001
Numero
406
Ano
2001
Publicacao
04/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Publica do estado do Ceará para os fins que se destina.