Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 399, de 21 de março de 2001
Numero
399
Ano
2001
Publicacao
21/03/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acrescenta Artigo à Lei Nº 078/95 que Criou o Conselho Municipal de alimentação escolar e dá outras providências.