Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 397, de 21 de fevereiro de 2001
Numero
397
Ano
2001
Publicacao
21/02/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providencias