Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 405, de 17 de abril de 2001
Numero
405
Ano
2001
Publicacao
17/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal remanejar, transferir e utilizar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei Nº 394, de 22 de Janeiro de 2001.