Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 412, de 06 de junho de 2001
Numero
412
Ano
2001
Publicacao
06/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.