Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 411, de 06 de junho de 2001
Numero
411
Ano
2001
Publicacao
06/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.