Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 410, de 30 de maio de 2001
Numero
410
Ano
2001
Publicacao
30/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Modifica a Redação do Inciso III, do artigo 5º da Lei Nº 173/98, de 04 de maio de 1998 e dá outras providências.