Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 408, de 22 de maio de 2001
Numero
408
Ano
2001
Publicacao
22/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócios-educativas, e determina outras providências.