Autoriza o chefe do Poder Executivo, através da diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 318/2001, de 26 de junho de 2001 e da Lei 361/2002, de 02 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o conselho municipal de desenvolvimento sustentável de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Que dá o nome de Luiz Porto Lula da Silva a Rua Salgadinho.

Dá o nome de Brofério Rodrigues Viana ao Estádio de Icapuí.

Altera dispositivos da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal De Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Icapuí a fazer doações dos móveis usados existentes no prédio da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza a criação da coordenadoria especial de políticas de juventude no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 280/98, de 01 de dezembro de 1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade – GAP, aos ser...

Altera a Lei nº 479/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho gestor e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providê...

Altera inciso II da Lei nº 475/2006, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.