Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 493, de 14 de dezembro de 2007
Numero
493
Ano
2007
Publicacao
14/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a Lei nº 479/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.