Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007
Numero
492
Ano
2007
Publicacao
14/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho gestor e dá outras providências.