Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 502, de 13 de junho de 2008
Numero
502
Ano
2008
Publicacao
13/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 318/2001, de 26 de junho de 2001 e da Lei 361/2002, de 02 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o conselho municipal de desenvolvimento sustentável de Icapuí e dá outras providências.