Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 24, de 13 de junho de 2008
Numero
24
Ano
2008
Publicacao
13/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.