Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 503, de 13 de junho de 2008
Numero
503
Ano
2008
Publicacao
13/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo, através da diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.