Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 491, de 14 de dezembro de 2007
Numero
491
Ano
2007
Publicacao
14/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.