Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 494, de 24 de março de 2008
Numero
494
Ano
2008
Publicacao
24/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica a Lei nº 280/98, de 01 de dezembro de 1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade – GAP, aos servidores da secretaria municipal de Icapuí, e dá outras providências.