Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 497, de 09 de abril de 2008
Numero
497
Ano
2008
Publicacao
09/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Icapuí a fazer doações dos móveis usados existentes no prédio da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.