Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 498, de 11 de abril de 2008
Numero
498
Ano
2008
Publicacao
11/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal De Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS e dá outras providências.