ALTERA O ART.235 E § 1° E § 2° DA LEI ORGÂNICA N°1 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA GARANTIR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs).

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 107 E REVOGA O ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 107 E REVOGA O ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA O §3º AO ART. 269 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AMPLIA O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O NOME DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta inciso IX ao art. 11 e altera o inciso XIX do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

ACRESCENTA O ART. 177-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

Adiciona o artigo 8º-B à Lei Orgânica do Município, na forma que indica.

ACRESCE O INCISO XXI AO ART. 116 E O INCISO XXI AO ART 117 , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA.

ASSEGURA AO IDOSO E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊN...

ADICIONA OS INCISOS XXII, XXIII, XXIV E XXV AO ART. 244 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.