Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
28/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AMPLIA O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.