Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 30 de junho de 2025

Numero

25

Ano

2025

Publicacao

03/07/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA O ART. 107 E REVOGA O ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.