Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 17 de dezembro de 2024

Numero

23

Ano

2021

Publicacao

17/12/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Acrescenta inciso IX ao art. 11 e altera o inciso XIX do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.