Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023

Numero

1

Ano

2023

Publicacao

31/08/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ADICIONA OS INCISOS XXII, XXIII, XXIV E XXV AO ART. 244 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.