Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024

Numero

1

Ano

2024

Publicacao

21/03/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ACRESCE O INCISO XXI AO ART. 116 E O INCISO XXI AO ART 117 , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA.