Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
15/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART.235 E § 1° E § 2° DA LEI ORGÂNICA N°1 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA GARANTIR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs).