Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
09/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 107 E REVOGA O ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.