Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025

Numero

6

Ano

2025

Publicacao

01/07/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.