Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025

Numero

3

Ano

2025

Publicacao

07/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ACRESCENTA O §3º AO ART. 269 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.