INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INTEGRANTES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE GESTÃO DO TRÂNSITO E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VEDA A CONCESSÃO TÁCITA DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o art. 221 da Lei n° 7.987, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Fortaleza.
CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO GABINETE DA PREFEITA.
CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO GABINETE DA PREFEITA.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,...
ALTERA O ZONEAMENTO DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO QUE SE REFERE A MACROZONA DE TRANSIÇÃO.
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 680 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM FORTALEZA, MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NA ESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO, ACRESCENDO-SE ÀS DEFINIDAS NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996).
CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO MUNICIPAL, ÓRGÃO COM ESTATUS DE SECRETARIA, VINCULADO AO GABINETE DO(A) PREFEITO(A).
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Acrescenta o art. 341-A e seus parágrafos a seção II do Capitulo XXIV da Lei nº 5.530/81, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências.