Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 44, de 05 de novembro de 2007
Numero
44
Ano
2007
Publicacao
08/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ZONEAMENTO DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO QUE SE REFERE A MACROZONA DE TRANSIÇÃO.