Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 42, de 29 de outubro de 2007
Numero
42
Ano
2007
Publicacao
01/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM FORTALEZA, MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.