Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 36, de 12 de fevereiro de 2007
Numero
36
Ano
2007
Publicacao
15/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Acrescenta o art. 341-A e seus parágrafos a seção II do Capitulo XXIV da Lei nº 5.530/81, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências.