Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 48, de 18 de dezembro de 2007
Numero
48
Ano
2007
Publicacao
27/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera o art. 221 da Lei n° 7.987, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Fortaleza.