Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007
Numero
39
Ano
2007
Publicacao
13/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.