Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2007
Numero
49
Ano
2007
Publicacao
28/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
VEDA A CONCESSÃO TÁCITA DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.