Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 43, de 05 de novembro de 2007
Numero
43
Ano
2007
Publicacao
08/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 680 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.