Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências.
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Desafeta o Bem Imóvel, área institucional para posterior doação e dá outras providências.
Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal Nº 028/90, de 28/11/1990 e dá outras providências.
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 079/95 de 14/11/1995 e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF referentes ao exercício financeiro de 2002 e a conceder grat...
Desafeta bem imóvel área institucional que indica, autoriza doações para fins de implantação de programas habitacionais destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais para efeito de financiamento junto á ca...
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição não governamental Associação das Agentes de Saúde do Município de Aquiraz que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Ate...
Autoriza a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$31.284,00 para os fins que indica, bem assim autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar r...
Altera os dispositivos da Lei n.248 de 1998 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aquiraz para o período de 2002-2005 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para a entidade e fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para entidade e fins que indica e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Autoriza abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$541.396,86 para os fins que indica.