Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 434, de 05 de dezembro de 2001
Numero
434
Ano
2001
Publicacao
05/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera os dispositivos da Lei n.248 de 1998 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.