Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 430, de 14 de novembro de 2001
Numero
430
Ano
2001
Publicacao
14/11/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para a entidade e fins que indica e dá outras providências.