Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 436, de 11 de dezembro de 2001
Numero
436
Ano
2001
Publicacao
11/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição não governamental Associação das Agentes de Saúde do Município de Aquiraz que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica - PAB e dá outras providências.